Realizou-se nesta quarta-feira, dia 4 de junho, o Encontro Anual dos Tribunais da Província Eclesiástica de Braga, constituída pelas dioceses de Braga, Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Lamego, Porto, Aveiro, Viseu e Coimbra, que, desta feita, decorreu na diocese de Aveiro, mais concretamente no Seminário de Santa Joana, cidade de Aveiro, subordinado ao tema “A objeção de consciência – Tema debatido na nossa sociedade e a exigir respostas e propostas concretas”. O Encontro, que reuniu aqueles que trabalham habitualmente nos Tribunais Eclesiásticos, como Moderadores, Vigários Judiciais, Juízes, Auditores, Notários, Defensores do Vínculo, Promotores de Justiça e Patronos Estáveis, teve início pelas 10h00 com um momento de acolhimento e oração por parte de D. António Moiteiro, Bispo de Aveiro e anfitrião deste Encontro, bem como a partilha de algumas palavras de saudação a todos e destacando “o importante papel que os Tribunais desempenham na Igreja e na administração da justiça, ajudando cada um a encontrar-se consigo e a com a sua consciência”. Daí também, disse o Prelado, “a necessidade destes Encontros para se continuar a construir uma Igreja que conta com a participação de todos, nos diferentes órgãos e ministérios, como se pode verificar na composição dos nossos Tribunais e nestes Encontros”.  Já depois das 11h00 foi feita também uma saudação pelo Vigário Judicial do Tribunal Eclesiástico Metropolitano de Braga, Cón. Mário Martins. Destarte, começou por dar as boas vindas a todos os presentes e agradecer o empenho de todos os membros dos Tribunais da Província Eclesiástica de Braga na administração da justiça em cada uma das suas nove Dioceses. Depois, prosseguiu e referiu que o objetivo deste Encontro, além de fortalecer os laços entre todos, visa tomar consciência, desde logo, de que “é precisamente este respeito pelas exigências da justiça, como Peregrinos de Esperança sobre a terra, como nos desafia este discurso e o tema do Ano Jubilar que nos encontramos a viver, que aqui hoje nos congrega, numa autêntica expressão de identidade comunional e sinodal, como aquela que sentimos neste nosso Encontro dos Tribunais da Província Eclesiástica de Braga.” O Vigário Judicial, adentrando no tema do próprio Encontro, acrescentou que “a objeção de consciência, tema atualmente tão debatido na nossa sociedade requer efetivamente respostas e propostas concretas. Se, por um lado, significa a recusa, por parte de um indivíduo ou de um grupo, de um dever de direito público, por outro, representa também o testemunho de um valor considerado superior. E neste ponto, surge a questão se se deve obedecer antes à lei positiva ou à lei moral.” Referiu também que “no âmbito eclesial e jurídico-canónico sempre foi consagrada a liberdade de espírito crítico perante uma lei positiva em relação ao Evangelho: «Nam mihi lex esse non videtur, quae iusta non fuerit ― uma lei que não é justa, não é realmente uma lei»”, citando Santo Agostinho. “Não se trata de uma exceção ao ordenamento jurídico positivo: a atribuição deriva da garantia fundamental de liberdade de pensamento e de crença, de que ninguém será privado, seja por razões de ordem filosófica, política ou religiosa”, asseverou.  A este propósito, citou também a Nota Pastoral que os Bispos de Portugal, em maio deste ano, publicaram, intitulada “O primado da pessoa e da sua consciência, logo no seu n. 1, onde, oportunamente observam que se trata de «verdadeira conquista de uma civilização assente no primado da pessoa e dos seus direitos fundamentais.»   Por fim, concluiu que “o argumento é sensível, particularmente pelo facto de uma deliberação de ordem pessoal e subjetiva acabar por atingir a ordem pública e social, comunitária e institucional: talvez nada de tão individual como a objeção de consciência consiga ter uma dimensão tão abrangente.” Seguiu-se a partilha do tema pela Doutora Rita Lobo Xavier, da Universidade Católica Portuguesa do Porto, que partilhou alguns aspetos fundamentais do ministério eclesial de operadores do direito, nomeadamente a partir da sua experiência eclesial, pastoral e académica e do tema que abordou. A conferencista aprofundou o tema da objeção de consciência, considerado um tema debatido na nossa sociedade e que continua a exigir respostas e propostas concretas. Neste sentido, foi seu intuito, como referiu, reforçar “que cada um reconheça este direito à objeção de consciência e à liberdade de consciência” Continuou referindo que “a objeção de consciência é um direito pessoal, mais do que institucional, que muitas vezes se confronta com conflitos de liberdades pessoais”. A este respeito, impõe-se, disse ela, “a presunção da lei justa, o cuidado das maiorias parlamentares e da dualidade ou mesmo multiplicidade ética/moral dos representantes do povo”, apontando algumas questões atuais, como, por exemplo, a objeção ao serviço militar, à realização do aborto, ao auxílio ao suicídio, às vacinas, à dissecação animal, a prestar juramento, a trabalhar em determinados dias da semana, etc.” A Doutora Rita Lobo Xavier, referindo-se concretamente aos serviços de um Tribunal Eclesiástico, apontou depois o enquadramento e pressupostos da objeção de consciência como exercício de um direito, para finalmente concluir que  a objeção de consciência mais do que um exercício de um direito é um exercício de um dever, pelas seguintes razões: a objeção de consciência parte da liberdade de consciências; a consciência não ‘cria normas’, não ‘é’ norma de comportamento; expressa o juízo (prático) da consciência.” No final da manhã, o Pe. Manuel Melo, Moderador do Encontro, propôs a partilha por parte dos presentes. O Sr. D. António Moiteiro, Bispo de Aveiro, quis deixar também, no final da manhã de formação, mais uma vez, uma mensagem de apreço e gratidão a todos pela participação de todas as Dioceses neste Encontro da Província Eclesiástica de Braga, começando por agradecer a todos pela presença, a quem preparou o acolhimento deste Encontro e também aos operadores dos vários Tribunais na sua dedicação de todos os dias. E continuou dirigindo-se aos presentes, para afirmar que este Encontro dos operadores dos Tribunais é “reflete a missão da Igreja em cada Igreja Particular” Com este intuito, agradeceu à conferencista, Doutora Rita Lobo Xavier, pelo excelente testemunho e pelas palavras partilhadas. Finalmente, reforçou “a necessidade destes Encontros de formação e partilha comuns entre os Tribunais da mesma Província Eclesiástica, como sinal de uma Igreja que queremos mais sinodal e empenhada com a justiça.” Neste sentido, dada a importância do momento e a pertinência da iniciativa, desejou que o presente Encontro frutifique para o bem da Igreja que servimos. Depois do almoço, realizado às 13h00, num ambiente de partilha e confraternização entre todos, o Encontro terminou com a visita ao Museu da Fábrica da Vista Alegre. Tribunal Eclesiástico