O que está em causa não é somente autorizar a mulher a interromper a gravidez até às dez, doze ou quatorze semanas de gravidez. Trata-se sim de percorrer a via da liberalização do aborto, na qual o Estado se compromete a assegurar os meios para eliminar a vida humana nascente … sem crime, sem problemas de consciência, sem despesas! Há que respeitar quem admite que a despenalização do aborto tem razão de ser, mas o mesmo não podemos dizer da moralidade da ação de abortar, ou da reivindicação do aborto com um direito. De um modo geral, o pensamento cristão, e boa parte do pensamento humanista, está de acordo com esta distinção. De facto, há algumas razões válidas para não penalizar a mulher que, por motivos diversos, pede e se submete ao aborto. Isso não quer dizer, porém, que o direito ao aborto deva estar incluído nas garantias constitucionais, nem mesmo nos direitos sociais. Despenaliza-se para resolver um conflito e não para garantir uma liberdade. Nas condições atuais do nosso mundo, a despenalização do aborto é uma concessão do direito penal para não acrescentar um mal a outro mal. Não se pode discutir a questão do aborto simplesmente como uma questão biológica, científica, legal ou de saúde. Independentemente das convicções e dos valores que configuram a sua vida, nenhuma mulher chega ao aborto, sem um protesto da sua consciência, pois a recusa de tal ato está inscrita no íntimo de cada um, no inconsciente. Após a fecundação, o que a mulher leva no seu seio não é simplesmente um conjunto de células, é um ser humano a crescer velozmente e são impossíveis “absolvições” ou “justificações psicológicas” para a interrupção deliberada da gravidez. Mesmo nas situações mais dramáticas e quando no horizonte se coloca como possibilidade o recurso ao aborto é preciso parar e perguntar-se ou alguém perguntar: “Que nome darias à criança se viesse a nascer?” Urge suscitar nas consciências, nas famílias e na sociedade, o reconhecimento do sentido e do valor da vida humana em todos os seus momentos e condições, concentrando a atenção de modo especial na gravidade do aborto e da eutanásia, sem, contudo, menosprezar os outros momentos e aspetos da vida (EV 85).   Nuno Almeida Bispo de Bragança-Miranda e Presidente da Comissão Episcopal Laicado e Família